26.10
Imprensa
Direito Tributário
É obrigatório notificar devedor para fins de exclusão do Refis, diz STF
Por Danilo Vital
É obrigatória a notificação prévia do contribuinte para fins de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), pois ela restringe direitos patrimoniais, devendo ser dado ao interessado a oportunidade para exercer sua defesa contra o ato que extirpa...continue lendo
Fonte: ConJur, 24/10/2020.
É obrigatória a notificação prévia do contribuinte para fins de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), pois ela restringe direitos patrimoniais, devendo ser dado ao interessado a oportunidade para exercer sua defesa contra o ato que extirpa...continue lendo
Fonte: ConJur, 24/10/2020.