21.08
Imprensa
Direito Tributário
É possível penhora de arma de fogo em execução fiscal, diz STJ
Por Danilo Vital
Como não figura entre as hipóteses excepcionais de impenhorabilidade do artigo 833 do Código de Processo Civil, a arma de fogo pode ser expropriada, desde que asseguradas pelo juízo da execução a observância...continue lendo
Fonte: ConJur, 20/08/2020.
Como não figura entre as hipóteses excepcionais de impenhorabilidade do artigo 833 do Código de Processo Civil, a arma de fogo pode ser expropriada, desde que asseguradas pelo juízo da execução a observância...continue lendo
Fonte: ConJur, 20/08/2020.