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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

É possível penhora de percentual de pró-labore em caso excepcional, diz TJSP

Por Tábata Viapiana

É possível a penhora de percentual de pró-labore, em caso excepcional, mesmo quanto a crédito sem natureza alimentar, mas limitada a percentual que não comprometa a sobrevivência digna dos devedores...continue lendo

Fonte: ConJur, 07/03/2022.