26.10
Imprensa
Logística e Transportes
Empresa de economia mista que coordena trânsito pode aplicar multas, diz STF
Por Danilo Vital
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente...continue lendo
Fonte: ConJur, 24/10/2020.
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente...continue lendo
Fonte: ConJur, 24/10/2020.