21.09
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa pública pode pagar dívidas por precatórios, decide STF
Por Fernanda Valente
Empresa que presta serviços públicos deve ter suas dívidas cobradas na forma de precatórios, e não com penhora de bens e bloqueio de contas. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal...continue lendo
Fonte: ConJur, 18/09/2020.
Empresa que presta serviços públicos deve ter suas dívidas cobradas na forma de precatórios, e não com penhora de bens e bloqueio de contas. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal...continue lendo
Fonte: ConJur, 18/09/2020.