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Imprensa

Direito Tributário

Empresa que envia SMS a clientes de telefonia deve recolher ISS, decide TJRS

Por Jomar Martins

Plataforma que envia mensagens a usuários finais das redes de telefonia celular, contratada por empresas que têm interesse em propagar conteúdo publicitário, recolhe Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Afinal, trata-se de "agenciamento de publicidade e propaganda"’, atividade descrita no item 10.08 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/03...continue lendo

Fonte: ConJur, 21/03/2020.
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