23.03
Imprensa
Direito Tributário
Empresa que envia SMS a clientes de telefonia deve recolher ISS, decide TJRS
Por Jomar Martins
Plataforma que envia mensagens a usuários finais das redes de telefonia celular, contratada por empresas que têm interesse em propagar conteúdo publicitário, recolhe Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Afinal, trata-se de "agenciamento de publicidade e propaganda"’, atividade descrita no item 10.08 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/03...continue lendo
Fonte: ConJur, 21/03/2020.
Plataforma que envia mensagens a usuários finais das redes de telefonia celular, contratada por empresas que têm interesse em propagar conteúdo publicitário, recolhe Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Afinal, trata-se de "agenciamento de publicidade e propaganda"’, atividade descrita no item 10.08 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/03...continue lendo
Fonte: ConJur, 21/03/2020.