15.09

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Direito Tributário

Empréstimo consignado é impenhorável se necessário à sobrevivência, reafirma STJ

Por Danilo Vital

Embora os valores decorrentes de empréstimo consignado, em regra, não sejam impenhoráveis, se o executado comprovar que são destinados e necessários à manutenção do seu sustento e de sua família, receberão excepcionalmente a proteção da impenhorabilidade...continue lendo

Fonte: ConJur, 14/09/2020.
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