15.07
Imprensa
Direito Tributário
Exigibilidade de crédito tributário é suspensa durante processo administrativo
Cabe a suspensão de cobrança de crédito tributário pela Receita se o processo administrativo ainda está em andamento. Com esse entendimento, o juízo da 12ª Vara Federal de São Paulo, que consta no artigo 151 do Código Tributário Nacional...continue lendo
Fonte: ConJur, 15/07/2020.
Fonte: ConJur, 15/07/2020.