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Contencioso Administrativo e Judicial

Honorários são cabíveis se desconsideração da personalidade jurídica for negada, diz STJ

​Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a fixação de honorários advocatícios é cabível nos casos de alteração substancial da situação do processo, a exemplo do indeferimento...continue lendo

Fonte: ConJur, 15/07/2025.