22.07
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Horário de funcionamento do comércio deve seguir norma estadual, diz TJSP
Por Tábata Viapiana
O caráter global da pandemia de Covid-19 anula a predominância do interesse local, locução consagrada na doutrina para definir os contornos da competência municipal. Com base nesse argumento, o desembargador Moreira Viegas...continue lendo
Fonte: ConJur, 21/07/2020.
O caráter global da pandemia de Covid-19 anula a predominância do interesse local, locução consagrada na doutrina para definir os contornos da competência municipal. Com base nesse argumento, o desembargador Moreira Viegas...continue lendo
Fonte: ConJur, 21/07/2020.