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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Horário de funcionamento do comércio deve seguir norma estadual, diz TJSP

Por Tábata Viapiana

O caráter global da pandemia de Covid-19 anula a predominância do interesse local, locução consagrada na doutrina para definir os contornos da competência municipal. Com base nesse argumento, o desembargador Moreira Viegas...continue lendo

Fonte: ConJur, 21/07/2020.
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