16.11
Imprensa
Direito Tributário
Incide ITCMD, e não IR, sobre valor referente a precatório herdado, diz Carf
Por Rafa Santos
O precatório é um documento que veicula um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de uma decisão judicial transitada em julgado. Portanto, ele representa patrimônio cuja disponibilidade econômica...continue lendo
Fonte: ConJur, 13/11/2020.
O precatório é um documento que veicula um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de uma decisão judicial transitada em julgado. Portanto, ele representa patrimônio cuja disponibilidade econômica...continue lendo
Fonte: ConJur, 13/11/2020.