08.06

Imprensa

Direito Tributário

Incidência de ISS sobre renda das apostas é constitucional, decide STF

Por Fernanda Valente e Danilo Vital

É constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o valor das atividades de apostas. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual que encerrou nesta sexta-feira (29/5)...continue lendo

Fonte: ConJur, 06/06/2020.
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