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Contencioso Administrativo e Judicial

Inclusão em cadastro de inadimplentes pode ser feita antes de outras medidas

Em juízo de adequação, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que na execução fiscal (quando a Fazenda Pública cobra uma dívida tributária do contribuinte), o nome do executado (devedor) pode ser incluído...continue lendo

Fonte: ConJur, 23/01/2022.
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