15.10

Imprensa

Direito Arbitral

Judiciário não pode fixar honorários de cautelar pré-arbitral ainda em apelação

Por Danilo Vital

Se um órgão do Poder Judiciário se afirma incompetente para julgar um recurso contra decisão cautelar pré-arbitral, delegando à corte de arbitragem sua tramitação, não pode ele confirmar a fixação de honorários de sucumbência na mesma cautelar...continue lendo

Fonte: ConJur, 15/10/2020.
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