19.01
Imprensa
Direito Tributário
Juiz suspende crédito tributário por aumento ilegal da taxa Siscomex
Por Danilo Vital
O entendimento dos tribunais superiores é no sentido da legalidade da exigência da Taxa Siscomex, porém da ilegalidade da sua majoração por meio infralegal, o que fere os princípios da legalidade tributária...continue lendo
Fonte: ConJur, 18/01/2021.
O entendimento dos tribunais superiores é no sentido da legalidade da exigência da Taxa Siscomex, porém da ilegalidade da sua majoração por meio infralegal, o que fere os princípios da legalidade tributária...continue lendo
Fonte: ConJur, 18/01/2021.