20.12

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Direito do Trabalho

Juíza não reconhece estabilidade de gestante em contrato de experiência

A garantia de emprego da gestante só existe se houver anterioridade da gravidez em relação à dispensa, e se essa dispensa se der sem justa causa e por iniciativa do empregador...continue lendo

Fonte: ConJur, 16/12/2022.
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