12.01
Imprensa
Direito do Consumidor
Juíza proíbe cobranças acima de 30% do salário de consumidor superendividado
Conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a retenção de valores provenientes de empréstimos bancários não pode superar 30% do salário do correntista...continue lendo.
Fonte: ConJur, 12/01/2026.
Fonte: ConJur, 12/01/2026.