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Direito do Consumidor

Juíza proíbe cobranças acima de 30% do salário de consumidor superendividado

Conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a retenção de valores provenientes de empréstimos bancários não pode superar 30% do salário do correntista...continue lendo

Fonte: ConJur, 12/01/2026.