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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Juizado especial não pode julgar ações que precisam de perícia

Se uma perícia técnica complexa é necessária para a análise do mérito de uma ação e para a produção de provas essenciais ao processo, o caso não deve ser remetido a um juizado especial, que julga temas de menor complexidade...continue lendo

Fonte: ConJur, 31/08/2026.