08.09
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juizado especial não pode julgar ações que precisam de perícia
Se uma perícia técnica complexa é necessária para a análise do mérito de uma ação e para a produção de provas essenciais ao processo, o caso não deve ser remetido a um juizado especial, que julga temas de menor complexidade...continue lendo
Fonte: ConJur, 31/08/2026.
Fonte: ConJur, 31/08/2026.