01.09
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho não tem competência para julgar contrato de autónomo
É competência da Justiça do Trabalho julgar processos apenas no que se refere ao período regido pela CLT, em casos de contratações que migram posteriormente para outras modalidades...continue lendo
Fonte: ConJur, 30/08/2023.
Fonte: ConJur, 30/08/2023.