04.03

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Contencioso Administrativo e Judicial

Justiça Federal vai julgar ação da OAB sobre tarifa de cheque especial

Somente a competência relativa é suscetível de modificação pela conexão, não sendo autorizada a reunião de processos nas hipóteses de competência de natureza absoluta...continue lendo

Fonte: ConJur, 03/03/2020.
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