01.12

Imprensa

Direito Tributário

Justiça mantém isenção do imposto de renda a aposentado com doença grave

Por José Higídio e André Boselli

A isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria é garantida para portadores de certas doenças pela Lei nº 7.713/88, conforme redação alterada pela Lei nº 11.052/04...continue lendo

Fonte: ConJur, 30/11/2020.
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