03.03
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça ordena andamento de fiscalização e despacho de mercadorias no RS
Por José Higídio
De acordo com o artigo 4º do Decreto 70.235/1972 e a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o desembaraço aduaneiro deve ocorrer no prazo de oito dias...continue lendo
Fonte: ConJur, 02/03/2022.
De acordo com o artigo 4º do Decreto 70.235/1972 e a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o desembaraço aduaneiro deve ocorrer no prazo de oito dias...continue lendo
Fonte: ConJur, 02/03/2022.