18.05
Imprensa
Direito Tributário
Lei municipal que cria taxas de serviços turísticos é inconstitucional
Por Tábata Viapiana
Lei municipal que cria taxa genérica sobre serviços não especificados, sem determinar sequer sobre quem o novo imposto vai incidir, viola regra constitucional da especificidade...continue lendo
Fonte: ConJur, 15/05/2020.
Lei municipal que cria taxa genérica sobre serviços não especificados, sem determinar sequer sobre quem o novo imposto vai incidir, viola regra constitucional da especificidade...continue lendo
Fonte: ConJur, 15/05/2020.