09.12
Imprensa
Direito Constitucional
Lei municipal que proíbe despejos na epidemia é inconstitucional, diz TJSP
Por Tábata Viapiana
Compete somente à União, diante da necessidade de tratamento uniforme, para todo o território nacional, legislar sobre matéria civil e processual civil...continue lendo
Fonte: ConJur, 30/08/2022.
Compete somente à União, diante da necessidade de tratamento uniforme, para todo o território nacional, legislar sobre matéria civil e processual civil...continue lendo
Fonte: ConJur, 30/08/2022.