19.08
Imprensa
Direito Tributário
Lei que autoriza Executivo a conceder beneficio fiscal é inconstitucional
Por Sérgio Rodas
Lei que confere autorização genérica, com poucos parâmetros, para que o Poder Executivo municipal, por decreto, conceda benefício fiscal, viola o princípio da legalidade e tipicidade tributária...continue lendo
Fonte: ConJur, 18/08/2020.
Lei que confere autorização genérica, com poucos parâmetros, para que o Poder Executivo municipal, por decreto, conceda benefício fiscal, viola o princípio da legalidade e tipicidade tributária...continue lendo
Fonte: ConJur, 18/08/2020.