09.12
Imprensa
Direito Constitucional
Lei que obriga comércio a fornecer água filtrada grátis é inconstitucional
Por Tábata Viapiana
Se nem mesmo o Estado oferece gratuitamente água filtrada aos cidadãos, exigir dos comerciantes tal comportamento, alguns de pequeno porte financeiro, configura modelo desproporcional e irrazoável às exigências...continue lendo
Fonte: ConJur, 13/06/2022.
Se nem mesmo o Estado oferece gratuitamente água filtrada aos cidadãos, exigir dos comerciantes tal comportamento, alguns de pequeno porte financeiro, configura modelo desproporcional e irrazoável às exigências...continue lendo
Fonte: ConJur, 13/06/2022.