07.10

Imprensa

Agronegócio

Lei sobre solo urbano criada sem participação popular é inconstitucional

Por Tábata Viapiana

A participação popular na criação de leis sobre política urbana local não pode ser concebida como mera formalidade ritual passível de convalidação. Trata-se de instrumento democrático onde o legislador é contrastado com ideias opostas que, se não vinculam a vontade dos representantes eleitos no momento da votação...continue lendo

Fonte: ConJur, 07/10/2019.
{

Advogados

Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO)

E-mail: lgpd@lippert.com.br