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Imprensa

Direito Tributário

Magistrado cita lei de Newton para prorrogar vencimento do ICMS durante epidemia

Por Tábata Viapiana

A toda ação se opõe uma reação. Com base na 3ª Lei de Newton, o desembargador Leonel Costa, da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para prorrogar por 180 dias a data de vencimento do ICMS de uma empresa de eletrodomésticos...continue lendo

Fonte: ConJur, 19/06/2020.
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