29.09
Imprensa
Direito do Trabalho
Mesmo sem registro formal, prova de propriedade afasta penhora de imóvel
A Justiça do Trabalho de Santa Catarina decidiu a favor de dois cidadãos que buscavam proteger seu imóvel de ser penhorado para cobrir dívidas trabalhistas do antigo proprietário...continue lendo
Fonte: ConJur, 24/09/2023.
Fonte: ConJur, 24/09/2023.