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Contencioso Administrativo e Judicial

Ministra do STJ aplica nova tese e majora honorários de 1% para 10% do valor da causa

Por Danilo Vital

No mesmo dia em que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que não cabe a fixação de honorários de sucumbência por equidade fora das hipóteses definidas pelo Código de Processo Civil, a ministra Assusete...continue lendo

Fonte: ConJur, 18/03/2022.
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