11.12
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STF convoca audiência de conciliação para discutir regime especial de pagamento de precatórios
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), designou para o dia 14/12, às 15h, audiência virtual de conciliação entre as partes e os interessados da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 58, em que se discute a demora para a regulamentação do regime especial de pagamento de precatórios. A audiência será realizado por videoconferência, por meio do sistema informatizado Cisco WebEx.
Mora
Na ação, o Democratas (DEM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) apontam mora da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da Presidência da República na edição de lei regulamentadora do parágrafo 4º do artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Segundo argumentam, o prazo de seis meses para regulamentar e instituir linha de crédito especial nas instituições financeiras oficiais para o pagamento esgotou-se em 14/6/2018.
O ministro acolheu proposta apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), admitido no processo como interessado (amicus curiae), para a realização de procedimento de conciliação e de mediação, com o objetivo de alcançar a melhor solução possível para a questão. No despacho, Toffoli intimou representantes dos requerentes, dos interessados, da Procuradoria-Geral da República e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
ADO 58
Fonte: STF, 09/12/2020.
Mora
Na ação, o Democratas (DEM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) apontam mora da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da Presidência da República na edição de lei regulamentadora do parágrafo 4º do artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Segundo argumentam, o prazo de seis meses para regulamentar e instituir linha de crédito especial nas instituições financeiras oficiais para o pagamento esgotou-se em 14/6/2018.
O ministro acolheu proposta apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), admitido no processo como interessado (amicus curiae), para a realização de procedimento de conciliação e de mediação, com o objetivo de alcançar a melhor solução possível para a questão. No despacho, Toffoli intimou representantes dos requerentes, dos interessados, da Procuradoria-Geral da República e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
ADO 58
Fonte: STF, 09/12/2020.