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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

MP não pode ordenar averbação de inquérito em matrícula de imóvel

Por Danilo Vital

O direito de assegurar a ampla publicidade dos fatos investigadores e garantir a proteção de terceiros de boa-fé não confere ao Ministério Público o poder de requisitar a averbação de de inquérito civil público...continue lendo

Fonte: ConJur, 25/09/2020.
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