25.09
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
MP não pode ordenar averbação de inquérito em matrícula de imóvel
Por Danilo Vital
O direito de assegurar a ampla publicidade dos fatos investigadores e garantir a proteção de terceiros de boa-fé não confere ao Ministério Público o poder de requisitar a averbação de de inquérito civil público...continue lendo
Fonte: ConJur, 25/09/2020.
O direito de assegurar a ampla publicidade dos fatos investigadores e garantir a proteção de terceiros de boa-fé não confere ao Ministério Público o poder de requisitar a averbação de de inquérito civil público...continue lendo
Fonte: ConJur, 25/09/2020.