11.09

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Direito Tributário

MPRJ quer suspensão do parcelamento de dívidas fiscais de devedores em recuperação

Por Sérgio Rodas

Devido ao agravamento das finanças estaduais causado pelas medidas de combate à epidemia de Covid-19, o Ministério Público do Rio de Janeiro reiterou na Justiça pedido pela suspensão liminar dos efeitos da Lei 8.502/2019...continue lendo

Fonte: ConJur, 10/09/2020.
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