08.12
Imprensa
Direito Tributário
Multa por dívida de ICMS não pode ultrapassar 20% da atividade tributável, diz juiz
Por Tábata Viapiana
O critério para definir a multa não pode ser a esperança (equivocada) de que infrações tributárias desapareçam. Esse entendimento é do juiz Luís Manuel Fonseca Pires...continue lendo
Fonte: ConJur, 07/12/2020.
O critério para definir a multa não pode ser a esperança (equivocada) de que infrações tributárias desapareçam. Esse entendimento é do juiz Luís Manuel Fonseca Pires...continue lendo
Fonte: ConJur, 07/12/2020.