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Contencioso Administrativo e Judicial

Município deve seguir regras estaduais de flexibilização da quarentena, diz TJSP

Por Tábata Viapiana

Em uma pandemia, as medidas que flexibilizem a quarentena não devem ser tomadas sem articulação entre as autoridades sanitárias. Não se trata, então, de cada município deliberar isoladamente como vai proceder em relação...continue lendo

Fonte: ConJur, 06/11/2020.
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