Por Sérgio Rodas

Município não pode cobrar IPTU de imóvel dele próprio cedido a terceiro. Com esse entendimento, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aceitou apelação da GL Events Centro de Convenções e anulou a cobrança de IPTU sobre um hotel no Riocentro, na zona oeste da capital fluminense. A decisão é de agosto...continue lendo

Fonte: ConJur, 12/12/2019.