13.11
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Município não pode criar selo de qualidade para alimentos, diz TJRJ
Por Sérgio Rodas
A União e estados têm competência concorrente para legislar sobre proteção e defesa da saúde, mas o município, não. E só o Executivo pode propor lei que interfira na organização da administração pública...continue lendo
Fonte: ConJur, 12/11/2020.
A União e estados têm competência concorrente para legislar sobre proteção e defesa da saúde, mas o município, não. E só o Executivo pode propor lei que interfira na organização da administração pública...continue lendo
Fonte: ConJur, 12/11/2020.