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Direito Constitucional

Município não pode instituir taxa de atendimento de bombeiros, diz TJSP

Por Tábata Viapiana

Serviços essenciais prestados pelo Corpo de Bombeiros, categoria que pertence à corporação da Polícia Militar, integram a atividade administrativa do Estado, de caráter geral e indivisível, que somente pode ser remunerada por meio de impostos...continue lendo

Fonte: ConJur, 11/03/2020.
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