01.09
Imprensa
Direito Tributário
Município não pode restringir cálculo de preço do serviço tributado por ISS, diz STF
Por Danilo Vital
Ao reger a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a Lei Complementar 116/2003 foi categórica ao fixar como base de cálculo o preço do serviço, sem nenhuma outra exclusão que não a definida em seu parágrafo 2º...continue lendo
Fonte: ConJur, 31/08/2020.
Ao reger a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a Lei Complementar 116/2003 foi categórica ao fixar como base de cálculo o preço do serviço, sem nenhuma outra exclusão que não a definida em seu parágrafo 2º...continue lendo
Fonte: ConJur, 31/08/2020.