11.05
Imprensa
Direito Tributário
Municípios podem aplicar alíquotas diferentes de IPTU, decide STF
Por Fernanda Valente
São constitucionais as leis municipais que aplicaram alíquotas diferentes de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis edificados, não edificados, residenciais e não residenciais em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000...continue lendo
Fonte: ConJur, 10/05/2020.
São constitucionais as leis municipais que aplicaram alíquotas diferentes de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis edificados, não edificados, residenciais e não residenciais em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000...continue lendo
Fonte: ConJur, 10/05/2020.