21.12

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Não cabe a estado mudar prazo para pagamento de RPV, diz STF

Por Danilo Vital

A autonomia expressamente reconhecida na Constituição de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aos estados-membros em matéria de requisição de pequeno valor (RPV) restringe-se à fixação do valor-teto...continue lendo

Fonte: ConJur, 19/12/2020.
{

Advogados

Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO)

E-mail: lgpd@lippert.com.br