21.12
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe a estado mudar prazo para pagamento de RPV, diz STF
Por Danilo Vital
A autonomia expressamente reconhecida na Constituição de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aos estados-membros em matéria de requisição de pequeno valor (RPV) restringe-se à fixação do valor-teto...continue lendo
Fonte: ConJur, 19/12/2020.
A autonomia expressamente reconhecida na Constituição de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aos estados-membros em matéria de requisição de pequeno valor (RPV) restringe-se à fixação do valor-teto...continue lendo
Fonte: ConJur, 19/12/2020.