20.11
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe ao Judiciário verificar cumprimento de sanção imposta pelo Detran
Por Tábata Viapiana
Não compete ao Poder Judiciário substituir-se aos órgãos competentes para verificar o cumprimento da sanção imposta. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de...continue lendo
Fonte: ConJur, 19/11/2020.
Não compete ao Poder Judiciário substituir-se aos órgãos competentes para verificar o cumprimento da sanção imposta. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de...continue lendo
Fonte: ConJur, 19/11/2020.