05.10
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe ao STF analisar se Dnit pode multar velocidade nas rodovias federais
Por Danilo Vital
Não cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar a constitucionalidade da lei que atribui a competência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais...continue lendo
Fonte: ConJur, 03/10/2020.
Não cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar a constitucionalidade da lei que atribui a competência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais...continue lendo
Fonte: ConJur, 03/10/2020.