19.11

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Não cabe sustentação em recurso contra ato da corregedoria da Justiça Federal

Por Danilo Vital

Não há direito líquido e certo a ser amparado ou ilegalidade e teratologia no indeferimento de pedido de sustentação oral em recurso administrativo contra decisão da corregedoria da Justiça Federal...continue lendo

Fonte: ConJur, 19/11/2020.
Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO)

E-mail: lgpd@lippert.com.br