12.07
Imprensa
Direito Ambiental
Não há direito ao fornecimento de energia em área de preservação permanente, decide STJ
Danilo Vital
O imóvel construído em área de preservação permanente (APP) não pode receber energia elétrica, ainda que outras construções irregulares tenham conseguido o serviço...continue lendo
Fonte: ConJur, 11/07/2024.
O imóvel construído em área de preservação permanente (APP) não pode receber energia elétrica, ainda que outras construções irregulares tenham conseguido o serviço...continue lendo
Fonte: ConJur, 11/07/2024.