05.11
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para STF, lei estadual sobre exposição de orgânicos em estabelecimentos comerciais é constitucional
Norma estadual que vise a proteger o consumidor, para lhe garantir o devido acesso à informação a respeito dos produtos orgânicos disponíveis nos estabelecimentos comerciais, não viola competência privativa da União...continue lendo
Fonte: ConJur, 04/11/2020.
Fonte: ConJur, 04/11/2020.