15.03
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para STJ, mudança da base de honorários na execução ofende coisa julgada
Por Danilo Vital
Fixados os honorários de sucumbência em percentual sobre determinada base de cálculo, não cabe ao juízo, na fase de execução ou cumprimento de sentença, a pretexto de corrigir erro material ou eventual injustiça...continue lendo
Fonte: ConJur, 14/03/2022.
Fixados os honorários de sucumbência em percentual sobre determinada base de cálculo, não cabe ao juízo, na fase de execução ou cumprimento de sentença, a pretexto de corrigir erro material ou eventual injustiça...continue lendo
Fonte: ConJur, 14/03/2022.