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Contencioso Administrativo e Judicial

Partido vai ao STF contra dispositivos do novo marco legal do saneamento

Por Sérgio Rodas

O PDT moveu ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos do novo marco legal do saneamento básico (Lei 14.026/2020)...continue lendo

Fonte: ConJur, 23/07/2020.
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