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Direito do Trabalho

Pedido trabalhista que contraria texto de lei gera multa por litigância de má-fé

Por Rafa Santos

A demanda judicial que contraria texto expresso em lei caracteriza a litigância de má-fé, e seu autor deve responder pelo ônus decorrente de suas ações...continue lendo

Fonte: ConJur, 16/08/2023.
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