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Contencioso Administrativo e Judicial

Plano de saúde não pode diferenciar trabalhadores ativos e inativos, diz STJ

Por Danilo Vital

A correta aplicação do artigo 31 da Lei de Planos de Saúde pressupõe que empregados ativos e inativos sejam inseridos em modelo único de assistência, com as mesmas condições, o que inclui paridade na forma e valores de custeio...continue lendo

Fonte: ConJur, 11/09/2020.
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